Decreto-Lei n.º 532/77

Decreto-Lei n.º 532/77

de 30 de Dezembro

Encontram-se em fase de conclusão os trabalhos de regulamentação da Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna.

Não obstante, não se afigura exequível a sua publicação no prazo previsto no Decreto-Lei n.º 342/77, de 19 de Agosto.

Nestes termos

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte

É prorrogado por sessenta dias o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 342/77, de 19 de Agosto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Manuel da Costa Brás.

Promulgado em 20 de Dezembro de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.