Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros Belga

O Governo Britânico notificou, em 20 de Junho de 1977, a extensão aos territórios de Jersey, Guernesey e Ilha de Man, do Protocolo assinado em Bruxelas a 27 de Maio de 1967, modificando a Convenção para Unificação de Certas Regras no Campo de Assistência e Salvaguarda Marítima e Protocolo de assinatura, assinados em Bruxelas em 23 de Setembro de 1910;

O Governo da República Árabe do Egipto notificou, em 8 de Julho de 1977, a ratificação do Protocolo acima referido, o qual entrou em vigor em 15 de Agosto de 1977, de harmonia com as disposições do seu artigo 4, 1.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 13 de Dezembro de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.