PT
Lei n.º 31/79
Statutory Text (4 Articles)
Lei n.º 31/79
de 7 de Setembro
Autorização legislativa sobre a criação o estruturação do Centro de Estudos Judiciários
A Assembleia da República decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, o seguinte
Fica o Governo autorizado a legislar sobre a criação e estruturação do Centro de Estudos Judiciários, incluindo regime de recrutamento, formação e ingresso dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público.
A presente autorização caduca se não for utilizada no prazo de dez dias.
Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Aprovada em 30 de Agosto de 1979.
O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.
Promulgada em 5 de Setembro de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.