PT
Lei n.º 41/79
Statutory Text (3 Articles)
Lei n.º 41/79
de 7 de Setembro
Alteração do artigo 1.º da Lei n.º 88/77, de 30 de Dezembro
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte
Fica o Governo autorizado a emitir um empréstimo interno amortizável, até à importância total de 42 milhões de contos, à taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal.
Aprovada em 31 de Agosto de 1979.
O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.
Promulgada em 5 de Setembro de 1979.
Publique-se.
Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.
O artigo 1.º da Lei n.º 88/77, de 30 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção