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Declaração de Retificação n.º 19-A/2013
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Retificação 19-A/2013 2013-03-28
Declaração de Retificação n.º 19-A/2013
Nos termos das disposições conjugadas da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013 de 21 de março, declara-se que a Portaria n.º 68/2013 de 15 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 33 de 15 de fevereiro, saiu com as seguintes inexatidões que mediante declaração da entidade emitente assim se retificam
1 - No n.º 2 do anexo A, onde se lê
«2. (...)
(ver documento original)
»
deve ler-se
«2.(...)
(ver documento original)
»
Secretaria-Geral, 28 de março de 2013. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.