Declaração

Declaração

De harmonia com ás disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 2 de Agosto corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Serviços Centras

Artigo 83.º «Outros encargos»

Do n.º 9) «Para despesas resultantes dos Decretos-Leis n.os 39209 e 39561, respectivamente de 14 de Maio de 1953 e 13 de Março de 1954»

Alínea 1 «Serviços de inseminação artificial e combate à esterilidade, de registo genealógico, de contrastes funcionais e fomento e melhoramento hípico» ... -25000$00

Para o n.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras» ... +25000$00

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Agosto de 1968. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.