Legislator Case Law & Legislation
276202 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1968-08-22

Declaração

Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 31 de Julho findo, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 11.º «Encargos administrativos»

13) «Abono de família» ... -65000$00

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 11.º «Encargos administrativos»

5) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»

2. «Outros serviços e encargos não especificados» ... +65000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 2 de Agosto de 1968. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →