Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 29 de Julho findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Cadeia do Forte de Peniche

Artigo 322.º «Encargos administrativos»

Do n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado»

Da verba não concretizada destinada a alimentação ... -700$00

Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»

Alínea 2 «Outros serviços e encargos não especificados» ... +700$00

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 1 de Agosto de 1968. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.