Declaração de Rectificação n.º 7-H/98

Declaração de Rectificação n.º 7-H/98

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 24/98, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1998, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No n.º 2 do artigo 89.º do Código de Processo Tributário, onde se lê «a decisão da comissão de revisão for conforme o parecer emanado pelo perito independentemente,» deve ler-se «a decisão da comissão de revisão for conforme o parecer emanado pelo perito independente,».

No n.º 1 do artigo 85.º-A, onde se lê «superior ao produto do salário mínimo nacional mais elevado por 250.» deve ler-se «superior ao produto do salário mínimo nacional mensal mais elevado por 250.».

No n.º 6 do artigo 85.º-B, onde se lê «mas apenas na proporção em que se verifique vencido.» deve ler-se «mas apenas na proporção em que fique vencido.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Março de 1998. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.