Declaração de Rectificação n.º 7-F/98

Declaração de Rectificação n.º 7-F/98

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 1/98, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 2 de Janeiro de 1998, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

É suprimido o n.º 3 do artigo 53.º constante da versão integral do citado Estatuto em anexo ao Decreto-Lei n.º 1/98.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Março de 1998. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.