Legislator Case Law & Legislation
276073 PT

Portaria n.º 23543

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 23543 1968-08-20

Portaria n.º 23543

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos alusiva à Madeira com as dimensões de 29,25 mm x x 40 mm, denteado 11 3/4, nas taxas, motivos e quantidades seguintes

$50 - Vinhos ... 9000000

1$00 - Passagem do ano ... 9000000

1$50 - Paisagem ... 1500000

2$80 - João Fernandes Vieira ... 1000000

3$50 - Bordados ... 1000000

4$30 - Gonçalves Zarco ... 500000

20$00 - Muschia aurea ... 500000

Ministério das Comunicações, 20 de Agosto de 1968. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →