Legislator Case Law & Legislation
276067 PT

Portaria n.º 23551

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 23551 1968-08-21

Portaria n.º 23551

Considerando que só agora é possível dispor de instalação, embora provisória, para fazer entrar em funcionamento a escola industrial, criada na cidade do Porto pelo Decreto n.º 43401, de 15 de Dezembro de 1960, com a denominação de Conde de Ferreira;

Considerando que a gratidão nacional ao grande benemérito e patrono do ensino primário deve ser assinalada por modo mais adequado

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação Nacional, que o estabelecimento de ensino técnico criado na cidade do Porto pelo Decreto n.º 43401, de 15 de Dezembro de 1960, passe a denominar-se Escola Industrial de Fontes Pereira de Melo.

Ministério da Educação Nacional, 21 de Agosto de 1968. - O Ministro da Educação Nacional, Inocêncio Galvão Teles.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →