276063
PT
Portaria n.º 23547
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 23547 1968-08-21
Portaria n.º 23547
Nos termos do disposto no artigo 239.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 46960, de 14 Abril de 1966
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, prorrogar os prazos referidos nos artigos 237.º e 238.º do mesmo Estatuto até 31 de Dezembro de 1970.
Ministério da Marinha, 21 de Agosto de 1968. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.