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276063 PT

Portaria n.º 23547

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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 23547 1968-08-21

Portaria n.º 23547

Nos termos do disposto no artigo 239.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 46960, de 14 Abril de 1966

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, prorrogar os prazos referidos nos artigos 237.º e 238.º do mesmo Estatuto até 31 de Dezembro de 1970.

Ministério da Marinha, 21 de Agosto de 1968. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

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