Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 16 de Julho de 1968, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 9.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Artigo 256.º «Despesas de conservação e aproveitamento de material»

N.º 4) «De material de defesa e segurança pública»

Da alínea 3 «Combustíveis, comburentes, lubrificantes, oxigénio e outros compostos e elementos» ... -20000$00

Para a alínea 1 «Aviões, helicópteros, etc.» ... +20000$00

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Julho de 1968. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.