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Aviso n.º 107/93
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 107/93 1993-05-14
Aviso n.º 107/93
Por ordem superior se torna público que a Grécia depositou, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa a 8 de Março de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças, aberta à assinatura no Luxemburgo, em 20 de Maio de 1980.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 26 de Abril de 1993. - O Subdirector-Geral, Vasco Bramão Ramos.