Aviso n.º 110/93

Aviso n.º 110/93

Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e na Austrália para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, assinada em 30 de Abril de 1991.

A Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 29/92, de 4 de Junho, publicado no Diário da República, n.º 129, de 4 de Junho de 1992, entrou em vigor, nos termos do n.º 1 do artigo 26.º da Convenção, em 1 de Novembro de 1992, primeiro dia do mês subsequente ao da finalização da troca de notas efectuada pelas Partes por via diplomática em 29 de Outubro de 1992.

Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, 28 de Abril de 1993. - O Chefe do Gabinete, Manuel dos Santos Moreira de Andrade.