Aviso n.º 76/94

Aviso n.º 76/94

Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitiu uma notificação, em conformidade com o artigo 34, segundo a qual a República de Singapura aderiu à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia, a 18 de Outubro de 1907.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos recebeu o instrumento de adesão da República de Singapura em 13 de Julho de 1993.

Em conformidade com o artigo 95, a Convenção entrará em vigor para a República de Singapura em 11 de Setembro de 1995.

Relativamente a Portugal, o instrumento de ratificação foi depositado em 13 de Abril de 1911, conforme Diário do Governo, n.os 49 e 104, respectivamente de 2 de Março e de 5 de Maio de 1911.

Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 2 de Fevereiro de 1994. - O Secretário-Geral-Adjunto, Afonso de Castro de Sá Pereira e Vasconcelos.