Declaração de Rectificação n.º 6/2000

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Declaração de Rectificação 6/2000 2000-05-05

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Declaração de Rectificação n.º 6/2000

Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 88, de 13 de Abril de 2000, a p. 1572, o Decreto do Presidente da República n.º 24/2000, de 13 de Abril, rectifica-se que no artigo 2.º, n.º 2, I), alínea d), onde se lê «Às obrigações e auxílios por desemprego» deve ler-se «Às prestações e auxílios por desemprego».

Secretaria-Geral da Presidência da República, 14 de Abril de 2000. - O Secretário-Geral, José Vicente de Bragança.

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