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Decreto do Presidente da República n.º 138-M/2006
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Decreto do Presidente da República n.º 138-M/2006
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte
A pena residual de prisão aplicada a Rosângela Costa Sales, de 44 anos de idade, no processo n.º 9/02.OADLSB, da 1.ª Secção da 6.ª Vara Criminal de Lisboa, é reduzida, por indulto, em 1 ano de prisão, por razões humanitárias.
O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas
a) Não se ter a indultada constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto;
b) Não se constituir a indultada em ausência ilegítima do estabelecimento prisional relativamente a medida de flexibilização da pena que esteja a gozar à data da publicação do indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 22 de Dezembro de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.