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Decreto do Presidente da República n.º 138-E/2006
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Decreto do Presidente da República n.º 138-E/2006
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte
A pena residual de prisão aplicada a Martinho Gomes Viegas, de 61 anos de idade, no processo n.º 2014/97.7PTLSB, da 2.ª Secção da 5.ª Vara Criminal de Lisboa, é reduzida, por indulto, em 6 meses de prisão, por razões de ressocialização.
O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas
a) Não se ter o indultado constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto;
b) Não se constituir o indultado em ausência ilegítima do estabelecimento prisional relativamente a medida de flexibilização da pena que esteja a gozar à data da publicação do indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 22 de Dezembro de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.