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Aviso n.º 105/93

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 105/93 1993-05-12
Art. 1 Aviso n.º 105/93 Open official source

Aviso n.º 105/93

Por ordem superior se torna público que a Polónia depositou, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a 19 de Março de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteiriça das Colectividades ou Autoridades Territoriais, aberta à assinatura em Madrid, em 21 de Maio de 1980.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 20 de Abril de 1993. - O Subdirector-Geral, Vasco Bramão Ramos.

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