Aviso n.º 106/93

Aviso n.º 106/93

Por ordem superior se torna público que a Parte Espanhola denunciou, no dia 25 de Março de 1993, o Convénio Postal, por troca de notas, entre os Governos Português e Espanhol, de 1 de Maio de 1959, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 282, de 9 de Dezembro de 1959.

Ao abrigo do artigo 11.º do Convénio, a presente denúncia entrará em vigor a partir de 25 de Junho de 1993. Em conformidade, as relações postais entre Portugal e Espanha passarão a ser regidas nos termos da Convenção Postal Universal e dos acordos e regulamentos a ela anexos.

Direcção-Geral das Comunidades Europeias, 13 de Abril de 1993. - O Subdirector-Geral, Carlos Manuel Durrant Pais.