Declaração n.º 24/94

Declaração n.º 24/94

Em execução da Lei n.º 71/93, de 26 de Novembro, se publica que foram efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento do Estado para 1993, aprovado pela Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro

1 - Na despesa

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2 - Na receita (para contrapartida dos reforços ou inscrições supra)

Orçamento das receitas do Estado

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Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1993. - Pela Directora, o Chefe de Divisão, José Augusto Pereira Monteiro.