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Aviso n.º 102/94
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 102/94 1994-03-10
Aviso n.º 102/94
Por ordem superior se torna público que a Eslovénia depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 2 de Fevereiro de 1994, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta para assinatura em Estrasburgo, a 26 de Novembro de 1987.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 22 de Fevereiro de 1994. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.