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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1984-06-30
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 169/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 23 de Maio de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No final do anexo I, a seguir ao distrito de Vila Real, deverá ser acrescentado o distrito de Viseu, com o matadouro de Vila Nova de Paiva, com uma indemnização (em escudos) no valor de 70010.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Junho de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.

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