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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1984-06-30
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 5/84/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 23 de Maio de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No segundo parágrafo do preâmbulo, onde se lê «A existência legal de um objecto» deve ler-se «A exigência legal de um objecto».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Junho de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.

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