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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1970-01-08

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, a Portaria n.º 24465, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 289, de 12 de Dezembro findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 1.º, onde se lê

...

3) «Indústrias extractivas e transformadoras»

a) «Indústrias extractivas» ... 1202000$00

...

deve ler-se

...

3) «Indústrias extractivas e transformadoras»

a) «Indústrias extractivas» ... 1302000$00

...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 5 de Janeiro de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

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