Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo uma comunicação da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima, foi depositado em 22 de Fevereiro de 1968, junto daquela Organização, o instrumento de aceitação pelo Governo da Jamaica da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres em 17 de Junho de 1960.

Nos termos do artigo XI da Convenção, a aceitação da Convenção pelo Governo da Jamaica produz efeitos a partir de 22 de Maio de 1968.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 17 de Abril de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.