Legislator Case Law & Legislation
274831 PT

Portaria n.º 23338

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 23338 1968-04-30

Portaria n.º 23338

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 63.º do Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, sejam

a) Aumentados os quadros do pessoal abaixo indicados mediante a criação dos seguintes lugares

Conservatória dos Registos Centrais - um primeiro e um segundo-ajudantes;

3.ª, 7.ª e 8.ª Conservatórias do Registo Civil de Lisboa e 4.ª Conservatória do Registo Civil do Porto - um terceiro-ajudante;

Conservatórias do Registo Civil de Ponte de Lima, Espinho e Seixal - um escriturário 2.ª classe.

b) Extinto um lugar de escriturário de 2.ª classe no quadro do pessoal auxiliar da 8.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa.

Ministério da Justiça, 30 de Abril de 1968. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio de Almeida Costa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →