Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que, em Lisboa, em 29 de Dezembro de 1967 foram trocados os instrumentos de ratificação da Convenção adicional à Convenção Luso-Belga de Extradição de 8 de Março de 1875. A Convenção adicional foi assinada em 9 de Agosto de 1961 e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 44037, publicado no Diário do Governo n.º 277, 1.ª série, de 17 de Novembro de 1961.

Nos termos do artigo II a Convenção adicional entrou em vigor para ambos os países no dias 29 de Fevereiro de 1968.

Secretaria-Geral do Ministério, 19 de Abril de 1968. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.