Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que em 29 de Fevereiro de 1968 foram trocados, em Lisboa, os instrumentos de ratificação do Tratado entre Portugal e a República Federal da Alemanha relativo à extradição e à assistência judiciária em matéria criminal, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 46267, publicado no Diário do Governo n.º 76, 1.ª série, de 8 de Abril de 1965.

O Tratado entrou em vigor em 29 de Fevereiro de 1968, de acordo com o estipulado na alínea 2 do seu artigo 54.º

Secretaria-Geral do Ministério, 22 de Abril de 1968. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.