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Portaria n.º 23336

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 23336 1968-04-27

Portaria n.º 23336

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com a quantia que se indica a seguinte verba da tabela de receita do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau no ano económico de 1967, em resultado do crédito referente à comparticipação da Inspecção do Comércio Bancário daquela província

CAPÍTULO 1.º

Receita ordinária

Artigo 1.º, n.º 2) «Contribuição dos serviços autónomos, nos termos do artigo 1.º do Decreto n.º 44342, de 12 de Maio de 1962» ... 27500$00

para reforçar e inscrever a seguinte verba da tabela de despesa do mesmo orçamento

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 13.º «Despesas de anos económicos findos» ... 27500$00

Presidência do Conselho, 27 de Abril de 1968. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - J. da Silva Cunha.

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