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Portaria n.º 493/93

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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 493/93 1993-05-08

Portaria n.º 493/93

de 8 de Maio

Tendo sido publicada a lei orgânica das direcções regionais de agricultura, torna-se necessário efectuar a delimitação das respectivas regiões agrárias, previstas no n.º 2 do artigo 1.º

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 96/93, de 2 de Abril

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, aprovar a delimitação das regiões agrárias, que constam do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Ministério da Agricultura.

Assinada em 28 de Abril de 1993.

O Ministro da Agricultura, Arlindo Marques da Cunha.

MAPA ANEXO

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