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Decreto do Presidente da República n.º 27-A/86
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 27-A/86 1986-07-29
Decreto do Presidente da República n.º 27-A/86
de 23 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte
É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. José Augusto Sacadura Garcia Marques para o cargo de Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça. Assinado em 29 de Julho de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Referendado em 29 de Julho de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.