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Aviso n.º 107/92

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 107/92 1992-08-05

Aviso n.º 107/92

Por ordem superior se torna público que a Letónia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Abril de 1992, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta à assinatura em Nova Iorque em 7 de Março de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 3 de Julho de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

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