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Aviso n.º 103/92
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 103/92 1992-08-05
Aviso n.º 103/92
Por ordem superior se torna público que a Letónia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Abril de 1992, o instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1984.
De acordo com o parágrafo 2 do artigo 27.º da referida Convenção, esta entrou em vigor para a Letónia em 14 de Maio de 1992.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 3 de Julho de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.