274434
PT
PT
Aviso n.º 111/92
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 111/92 1992-08-05
Aviso n.º 111/92
Por ordem superior se torna público que o Lesoto depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas em 10 de Março de 1992, o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989.
De acordo com o parágrafo 2 do artigo 49.º da referida Convenção, esta entrou em vigor para o Lesoto em 9 de Abril de 1992.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 3 de Julho de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.