Decreto n.º 49350

Decreto n.º 49350

Com fundamento na alínea a) do artigo 35.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, em execução do Decreto-Lei n.º 49192, de 18 de Agosto de 1969, mediante proposta aprovada pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São abertos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, créditos especiais, no montante de 2900000$00, a inscrever no orçamento vigente do segundo dos mencionados Ministérios sob a forma seguinte

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços do Pessoal»

Oficiais do activo

Artigo 37.º «Remunerações acidentais»

N.º 3) «Subsídio de guarnição, nos termos do Decreto-Lei n.º 49192, de 18 de Agosto de 1969» ... 1100000$00

Sargentos e praças do activo

Artigo 40.º «Remunerações acidentais»

N.º 2) «Subsídio de guarnição, nos termos do Decreto-Lei n.º 49192, de 18 de Agosto de 1969» ... 1500000$00

Oficiais, sargentos e praças das reservas da Marinha

Artigo 44.º «Remunerações acidentais»

N.º 2) «Subsídio de guarnição, nos termos do Decreto-Lei n.º 49192, de 18 de Agosto de 1969» ... 300000$00

... 2900000$00

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, é anulada igual quantia na verba descrita no orçamento em vigor do Ministério das Finanças sob o capítulo 1.º, artigo 13.º «Encargos de empréstimos a realizar».

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930.

Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo.

Promulgado em 24 de Outubro de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 31 de Outubro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.