Legislator Case Law & Legislation
274398 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 9/93

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 9/93 1993-05-06

Resolução da Assembleia da República n.º 9/93

Viagem do Presidente da República a Espanha

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, 166.º, alínea b), e 169.º, n.º 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Espanha, entre os dias 6 e 8 de Abril de 1993.

Aprovada em 14 de Abril de 1993.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →