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Resolução n.º 255/78

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 255/78 1978-12-30
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Resolução n.º 255/78

O Conselho de Ministros, reunido em 20 de Dezembro de 1978, resolveu

Delegar, ao abrigo do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, no Ministro da Justiça, Prof. Doutor Eduardo Henriques da Silva Correia, a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do mesmo diploma.

Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Dezembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.

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