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Aviso n.º 109/94

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 109/94 1994-03-14
Art. 1 Aviso n.º 109/94 Open official source

Aviso n.º 109/94

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Brunéi Darussalam depositou, em 21 de Janeiro de 1994, o instrumento de adesão à Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967.

A dita Convenção entrará em vigor para o Brunéi Darussalam a 21 de Abril de 1994.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 17 de Fevereiro de 1994. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.

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