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Declaração de Rectificação n.º 13-I/98
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 13-I/98 1998-08-31
Declaração de Rectificação n.º 13-I/98
Para os devidos efeitos se declara que a Declaração n.º 2/98/M, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 189, de 18 de Agosto de 1998, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No sumário e na epígrafe, onde se lê
«Região Autónoma da Madeira
Declaração n.º 2/98/M:»
deve ler-se
«Região Autónoma da Madeira
Declaração n.º 3/98/M:».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Agosto de 1998. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.