Despacho Normativo n.º 132/94

Despacho Normativo n.º 132/94

Considerando que o licenciado José Pedro de Sousa Ferreira, técnico superior principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, em comissão de serviço, a exercer funções de director dos Serviços Administrativos e Financeiros do Teatro Nacional de D. Maria II, vem requerer, ao abrigo do n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação do lugar de assessor principal;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de assessor principal, contingentado nos Serviços Centrais.

2 - O lugar referido no número anterior será extinto quando vagar.

Ministério das Finanças, 21 de Fevereiro de 1994. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.