Portaria n.º 148/94

Portaria n.º 148/94

de 15 de Março

Tendo em atenção o estabelecido no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 329-G/75, de 30 de Junho, e na alínea e) do n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro

Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

1.º Os quantitativos para o abono de alimentação a dinheiro são os seguintes

Primeira refeição - 107$00;

Almoço/jantar - 483$00;

Alimentação (diária) - 1073$00.

2.º Mantém-se em vigor o disposto no Despacho n.º 58/MDN/86, de 29 de Julho.

3.º O disposto na presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994.

Ministério da Defesa Nacional.

Assinada em 24 de Fevereiro de 1994.

O Ministro da Defesa Nacional, Joaquim Fernando Nogueira.