Despacho Normativo n.º 70/93

Despacho Normativo n.º 70/93

Considerando que, em 14 de Dezembro de 1992, a licenciada Maria de Lurdes Baptista Quaresma, técnica superior principal do quadro da Direcção-Geral da Segurança Social, cessou a comissão de serviço como chefe de divisão na Câmara Municipal de Lisboa;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, aplicável por força do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 198/91, de 29 de Maio

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social, aprovado pela Portaria n.º 168/88, de 19 de Março, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 14 de Dezembro de 1992.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 26 de Março de 1993. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreiro Leite. - O Secretário de Estado da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro.