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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1968-07-27
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o original arquivado nesta Secretaria-Geral do Decreto-Lei n.º 48456, publicado, pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Justiça, no Diário do Governo n.º 150, 1.ª série, de 26 de Junho findo, contém no final a seguinte menção

Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, - J. da Silva Cunha.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 16 de Julho de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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