Legislator Case Law & Legislation
273622 PT

Portaria n.º 23507

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 23507 1968-07-26

Portaria n.º 23507

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, ao abrigo do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 47815, de 26 de Julho de 1967, que a lotação do Comando Naval de Angola, fixada pelas Portarias n.os 21950 e 22763, respectivamente, de 12 de Abril de 1966 e de 4 de Julho de 1967, seja alterada da seguinte forma

Aumentado o seguinte pessoal

Capitão-tenente ... 1

Capitão-tenente engenheiro maquinista naval ... (ver nota a) 1

Primeiro-tenente capelão ... 1

Segundo-sargento artífice electricista ... 1

Primeiro-sargento mergulhador-sapador ... 1

Cabo mergulhador-sapador ... 1

Marinheiro mergulhador-sapador ... 1

Diminuído o seguinte pessoal

Primeiro-tenente engenheiro maquinista naval ... 1

Primeiros-grumetes fuzileiros ... 34

(nota a) Destina-se às oficinas navais do Comando da Defesa Marítima do Porto de Santo António do Zaire.

Ministério da Marinha, 26 de Julho de 1968. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →