Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que a adesão de Portugal à Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar Destinado ao Pessoal Marítimo, assinada em Bruxelas a 1 de Dezembro de 1964, à qual se refere o aviso publicado no Diário do Governo n.º 289, de 14 de Dezembro de 1967, foi feita com a reserva de que o Governo Português se não considera ligado pelas disposições do artigo 5 da mesma Convenção, conforme permitido pelo seu artigo 17.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Julho de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.