273613
PT
Aviso
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 1968-07-25
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização Internacional do Trabalho, o Governo da República Popular da Mongólia declarou aceitação formal das obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, pelo que se tornou seu membro, ao abrigo do artigo 1, § 3, da mesma Constituição, em 24 de Maio de 1968.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Julho de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.