PT
Portaria n.º 23519
Statutory Text (1 Articles)
Portaria n.º 23519
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação Nacional, o seguinte
1.º Aprovar os impressos modelos D. S. C. P. E. S.-1, D. S. C. P. E. S.-2 e D. S. C. P. E. S.-3 anexos a esta portaria, destinados à matrícula dos alunos do ciclo preparatório do ensino secundário.
2.º Fixar o uso obrigatório dos referidos modelos, os quais deverão ser já utilizados com vista ao ano lectivo de 1968-1969.
3.º Considerar exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa os impressos aprovados pela presente portaria.
Ministério da Educação Nacional, 31 de Julho de 1968. - O Ministro da Educação Nacional, Inocêncio Galvão Teles.
(ver documento original)
Ministério da Educação Nacional, 31 de Julho de 1968. - O Ministro da Educação Nacional, Inocêncio Galvão Teles.